cire insolvencia pessoal
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O teu estado de insolvência é twister público – tanto em Diário da República, como no teu local de trabalho e no tribunal;
O novo quadro legislativo integra compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e transpõe uma diretiva comunitária que pretende agilizar o acesso das empresas em regimes de reestruturação preventiva, que permitam manter a atividade da empresa e evitar a perda de postos de trabalho, e assegurar que insolventes ou sobre-endividados beneficiam de um perdão overall da dívida após determinado for everyíodo.
Existe ainda o Procedimento extrajudicial de regularização de situações de Incumprimento (PERSI), que visa facilitar a realização de um acordo com as instituições de crédito para regularizar situações de incumprimento.
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Portanto, é essencial verificar e contrastar as informações aqui apresentadas antes de tomar qualquer decisão relacionada à insolvência.
O âmbito da massa insolvente é abrangente, incluindo a totalidade do património do devedor, mas exclui bens impenhoráveis.
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O pedido de insolvência pessoal deve ser feito única e somente após tentares todas as restantes alternativas para conseguires equilibrar as tuas finanças pessoais.
No entanto, é basic que o devedor busque soluções adequadas para lidar com essa situação e cumprir com suas obrigações.
É importante destacar que a insolvência não é uma situação ilegal e pode ocorrer por diversos motivos, como má administração financeira, queda nas vendas, crises econômicas, entre outros.
A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.
Deste modo, é importante saber como reagir quando nos encontramos numa situação de incumprimento, sendo a insolvência pessoal uma possível solução.
A pandemia da Covid-19 não fez parar o setor da construção. Mas as atuais condições neste mercado, hoje, não são as melhores. Os atrasos de pagamentos a par da deterioração das margens de lucro estão a agravar o risco de incumprimento das empresas.
Pedir insolvência pessoal é uma solução de recurso, mas em muitos casos é a escolha a fazer. Saiba como pedir e o que mudou na lei.
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